Após serem realizadas as três audiências públicas do Poder Legislativo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde apenas em uma delas representantes do Poder Executivo compareceram, o Mandato do Vereador Renatinho apresentou diversas emendas à lei. Diante da crise que passa a nossa cidade, o Executivo continua a ignorar a participação popular e a necessidade de transparência na administração pública, além de não enviar representantes à Câmara para responder as dúvidas da população, também não realizou sequer uma audiência pública antes de enviar o projeto de lei para a Câmara, como a lei determina.
No entanto, mesmo com toda a demagogia que é empregada pelo Prefeito na LDO, que prevê por exemplo para 2011 a contenção de todas as encostas da cidade, sendo que sequer temos ainda uma defesa civil séria e técnica, o Mandato Renatinho debateu com a população e apresentou uma série de emendas que na prática vão sim determinar se a intenção do governo é ou não inverter as prioridades até hoje existentes na cidade.
"Fizemos uma emenda junto com o Vereador Waldeck onde obrigamos o Município a gastar no mínimo 10% do orçamento da cidade em construção e recuperação de habitações populares para famílias de 0 a 3 salários mínimos de Niterói. O prefeito fez uma previsão de construir 5 mil casas, no entanto sabemos que caso não venham verbas federais e estaduais dificilmente ele cumprirá esta meta, então minimamente temos que vincular 10% do orçamento para a construção destas habitações. Essa é uma divida de mais de 20 anos que esse prefeito tem com as favelas e comunidades.", disse o Vereador Renatinho.
O orçamento previsto pela LDO que ainda deverá ser confirmado quando do envio da Lei Orçamentária Anual (LOA), é de R$ 990 milhões, a emenda apresentada, portanto prevê que no mínimo 99 milhões sejam aplicados em habitação no ano de 2011. Conforme proposta semelhante apresentada pelo IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil Núcleo Leste Fluminense, que aponta para a possibilidade de se construir casas populares ao custo de R$ 20 mil cada uma, seria possível somente com o orçamento municipal construirmos no mínimo 4.950 casas em 2011, sem contar com verbas federais e estaduais que o Município terá que brigar para receber em ano não eleitoral.
"Muitas pessoas foram retiradas de suas residências sem ao menos a expedição de um laudo técnico, temos denúncias de que casas foram demolidas com os pertences das famílias dentro, mesmo onde não podia-se constatar risco iminente. Sem contar com as diversas famílias que ficaram desabrigadas por conta das chuvas e dos deslizamentos de encostas, muitas outras foram desabrigadas por falta de seriedade da prefeitura de Niterói. Nesta situação em que vivemos, com milhares de famílias desalojadas, é preciso uma medida urgente para a construção de habitações populares, em locais seguros e próximos aos das antigas casas destas comunidades atingidas", disse o arquiteto e urbanista Daniel Sousa, diretor do IAB Niterói.
Esta emenda ainda precisa ser aprovada pelo conjunto de vereadores e deve ser votada antes do final de junho, quando começa o recesso na Câmara Municipal. Por enquanto apenas o Vereador Renatinho e o vereador Waldeck Carneiro, autores também de um pedido de CPI para investigar as reais causas da tragédia, se colocaram favoravelmente a aprovação da emenda. A base aliada do prefeito na Câmara, 16 dos 18 vereadores, continuam acreditando nas promessas do prefeito que até agora segue omisso diante de tudo que ocorreu, contando apenas com o governo do Estado que é quem está pagando o chamado aluguel social para as milhares de famílias.
"Em um governo que até hoje só deu prioridades reais para obras faraônicas, como por exemplo a torre panorâmica, e para inchar a maquina administrativa com seus amigos e aliados, seja nas administrações regionais seja no absurdo conselho consultivo, fica difícil acreditar em qualquer proposta séria de mudança. Jorge vai continuar com sua visão comercial da cidade, no entanto temos que nos unir com todas as comunidades, com todos os lutadores da cidade, e exigir uma real inversão de prioridades no orçamento público municipal.", disse o presidente do PSOL Niterói, Paulo Eduardo Gomes.
Renatinho também apresentou outras emendas em conjunto com Waldeck relativas à tragédia vivida em Niterói, como a que cria preferência para recebimento da habitação popular para aqueles que perderam suas casas na tragédia ou que estão com a casa interditada pela defesa civil e a emenda que pede implantação de núcleos comunitários de defesa civil em 100% das comunidades, além de outra que prevê a desapropriação de imóveis sub utilizados para se tornarem habitação popular.
Renatinho também apresentou emendas sobre as lutas do mandato na cidade, como a emenda de operacionalização dos Conselhos Tutelares, do Conselho da Criança e Adolescente e do Conselho de Cultura, a de criação do Centro de Beneficiamento de Mariscos, a de instalação de esteiras de acesso para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas praias, construção de rampas de acesso nas escolas, construção de novas UMEIs e ampliação de outras, apoio ao Zoonit e melhorias no controle de zoonoses na cidade, apoio à TV Comunitária, construção de um centro de cultural para comunidades tradicionais, incentivo à prática de esportes na Concha Acústica, elaboração de projeto para um aterro sanitário consorciado, entre outras. Foi apresentada também a emenda principal que pode determinar ou não a efetividade do orçamento aprovado, que é a emenda que diminui de 30% para 10% a possibilidade de livre remanejamento de secretaria para secretaria das receitas de ações e projetos aprovados.
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